Foi publicado o Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de Janeiro, o qual aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar em 2017 sobre rendimentos de trabalho dependente e sobre pensões relativas a titulares residentes no Continente.

As tabelas reflectem as alterações introduzidas pela Lei n.º 42//2016, de 28 de Dezembro, designadamente a actualização em 0,8% dos limites dos escalões da tabela de taxas gerais prevista no artigo 68.º do Código do IRS.

Adicionalmente, foi ainda publicado o Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de Janeiro, o qual aprova as tabelas de retenção de sobretaxa aplicáveis, em 2017, aos rendimentos do trabalho dependente e pensões. Esta retenção será gradualmente extinta em 2017.

Os presentes Despachos entraram em vigor a 14 de Janeiro de 2017.