Poucos temas tributários recentes exigiram tanta atenção das áreas contábil e fiscal quanto o tratamento das subvenções governamentais. Com a edição da Lei nº 14.789/2023, empresas que recebem incentivos, financiamentos incentivados ou benefícios associados a programas governamentais passaram a conviver com dois regimes distintos, e compreender essa transição é essencial para evitar leituras equivocadas tanto sobre o passado quanto sobre o futuro.
No regime histórico, vigente até 2023, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 permitia que subvenções para investimento não fossem computadas na determinação do lucro real, desde que atendidos determinados requisitos, incluindo a constituição de reserva de incentivos fiscais e limitações quanto à sua destinação. Nesse contexto, a discussão central envolvia demonstrar que o benefício se enquadrava no conceito de subvenção para investimento e que as condições legais haviam sido observadas. Para operações desse período, o exercício relevante costuma ser de reconstrução: avaliar se o reconhecimento contábil foi adequado, se os encargos foram apropriados pelo método da taxa efetiva, se houve a devida exclusão fiscal e se a reserva foi constituída e mantida conforme exigido. Vale destacar que a existência de uma janela recuperável depende do tributo, do fato gerador, dos prazos e da estratégia aplicável a cada caso, e não pode ser presumida de forma automática.
A partir de 2024, a lógica se inverte. Com a revogação do artigo 30 para os novos períodos, a receita de subvenção passou a ser considerada na apuração, e a legislação instituiu um crédito fiscal correspondente a 25% sobre receitas elegíveis, condicionado a uma série de requisitos, entre eles a tributação pelo lucro real, a habilitação prévia, a existência de ato concessivo e o vínculo com implantação ou expansão de empreendimento. É importante evitar, porém, a conclusão apressada de que o novo regime represente simplesmente um custo adicional.
O efeito líquido de cada operação depende de múltiplas variáveis que se combinam ao longo do tempo: a receita de subvenção reconhecida, a despesa financeira incremental decorrente da mensuração pelo método da taxa efetiva, o momento de reconhecimento de cada componente e o eventual aproveitamento do crédito fiscal. Em muitos desenhos, esses efeitos se compensam parcialmente, de modo que o resultado só se torna claro quando modelado período a período.
Na prática, isso significa que empresas com financiamentos incentivados ou subvenções precisam olhar para dois horizontes ao mesmo tempo. De um lado, o passado, com a avaliação de posições históricas, documentação de suporte e eventuais oportunidades ou exposições ainda em aberto. De outro, o futuro, com a estruturação de políticas contábeis, processos de habilitação e governança para o novo regime. Reunir, em uma mesma análise, especialistas em contabilidade, instrumentos financeiros, valuation e tributação tende a produzir conclusões mais consistentes e defensáveis diante de auditores e autoridades fiscais, além de dar à companhia maior segurança para decisões que envolvem fechamento contábil, planejamento tributário e prestação de contas aos seus stakeholders.
