Investimento estrangeiro direto e o SCE-IED

O Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) tem se destacado como uma ferramenta essencial para as empresas brasileiras que recebem investimentos estrangeiros diretos.

Isso porque a Lei n.º 14.286 estabeleceu novos requisitos para a prestação de informações sobre investimento estrangeiro direto ao Banco Central do Brasil (BCB). Tais regras foram modificadas em 2022, quando a prestação de informações por meio do SCE-IED se tornou obrigatória.

Para garantir a conformidade com a legislação vigente, as empresas são obrigadas a apresentar a Declaração Econômico-Financeira (DEF), na qual devem constar os valores dos ativos, do patrimônio líquido e dos investimentos estrangeiros recebidos.

Além disso, a legislação prevê a apresentação de declarações anuais e quinquenais, dependendo do valor dos ativos totais da empresa. Essas disposições objetivam proporcionar ao BCB informações abrangentes sobre os investimentos estrangeiros diretos no País.

Outra novidade é que o valor escriturado nos livros não é mais aceito como um método de valuation. O BCB destaca a importância de utilizar métodos adequados de valuation, evitando declarações de valores insignificantes ou negativos.

O Manual do Declarante do BCB fornece orientações detalhadas sobre os requisitos para a apresentação da DEF, incluindo a necessidade de informar o total de aportes de capital e o valor do patrimônio líquido, dos ativos e passivos, entre outros tópicos.

Quanto aos métodos que a empresa pode utilizar para elaboração do valuation, o Manual do Declarante do BCB aponta as seguintes opções:

• Cotação em bolsa: empresas listadas na Bolsa de Valores brasileira podem estimar o valor de mercado atualizado do seu patrimônio líquido por meio da cotação a mercado multiplicada pela quantidade de ações disponíveis.
• Negociação existente: caso a empresa tenha passado por uma transação recente, o último valor de suas ações negociadas pode ser usado como referência em relação ao preço unitário das suas ações.
• Fluxo de caixa descontado: método que reflete o valor nominal dos fluxos de caixa futuros e estimados pela empresa, descontados por uma taxa de desconto, que capture de forma aderente os riscos inerentes aos negócios da empresa.
• Avaliação por especialista: consiste na avaliação pelo meio da utilização de técnicas específicas de valuation ou qualquer uma das mencionadas acima, elaboradas por especialistas no tema.
• Avaliação pela própria empresa: método de avaliação a ser utilizado caso nenhum dos anteriores esteja disponível.