Atualizações relevantes - Medida Provisória Nº 1.171/2023

Tax News que trata dos principais pontos relacionados à Medida Provisória Nº 1.171, de 30 de abril de 2023. A referida MP altera algumas regras de tributação aplicáveis às pessoas físicas, como os valores da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e a tributação da renda auferida no exterior (aplicações financeiras, entidades controladas e trusts) por pessoas físicas residentes no País. Aborda também a atualização do valor de bens e direitos no exterior e revoga outros dispositivos.

A partir de maio de 2023, o IRPF passa a ser calculado de acordo com a seguinte tabela:

Ainda, alternativamente às deduções da base de cálculo do imposto de renda mensal anteriormente permitidas, poderá ser utilizado o desconto simplificado mensal, correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte.

A partir de 1º de janeiro de 2024, a pessoa física residente no País computará, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas seguintes modalidades:

- Aplicações financeiras;

- Lucros e dividendos de entidades controladas; e

- Bens e direitos objeto de trust.

Os rendimentos ficarão sujeitos à incidência do IRPF, no ajuste anual, pelas seguintes alíquotas, não se aplicando nenhuma dedução da base de cálculo: 

Os rendimentos de que trata a MP serão computados na Declaração de Imposto de Renda e submetidos à incidência do IRPF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação das aplicações financeiras. 

Ainda, a MP em questão revogou a isenção de ganhos de capital para ativos no exterior adquiridos na condição de não residente fiscal.

Anteriormente, a variação cambial positiva apurada em bens adquiridos no exterior com rendimentos originariamente auferidos em moeda estrangeira era considerada isenta. A referida MP também revogou esta disposição.

A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua Declaração de Imposto de Renda para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022 e tributar a diferença para o custo de aquisição, à alíquota definitiva de 10%.

A opção poderá ser exercida em conjunto ou separadamente para cada bem ou direito no exterior e o respectivo imposto deverá ser pago até 30 de novembro de 2023. A opção deverá ser exercida na forma e no prazo a serem estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.

Poderão ser atualizados os seguintes ativos:

- Aplicações financeiras;

- Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;

- Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; e

- Participações em entidades controladas.

NÃO poderão ser objetos de atualização:

- Bens ou direitos que não tiverem sido declarados na Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023;

- Bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da formalização da opção de que trata a MP; e

- Joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

Os bens e direitos objeto de trust no exterior serão considerados como:

- Permanecendo sob titularidade do instituidor após a instituição do trust; e

- Passando à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelo trust para o beneficiário, ou do falecimento do instituidor (o que ocorrer primeiro).

Dispõe ainda que os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos objetos do trust auferidos a partir de 1º de janeiro de 2024 serão considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data e submetidos à incidência do IRPF.

A referida MP define ainda regras para tributação caso o trust detenha uma controlada no exterior, além de conceituar a natureza jurídica de eventual distribuição do trust ao beneficiário.

Os bens e direitos objetos do trust deverão, a partir de 1º de janeiro de 2024, ser declarados diretamente pelo titular na Declaração de Imposto de Renda, pelo custo de aquisição. A MP também orienta acerca de como ajustar referido reporte na Declaração de Imposto de Renda de anos anteriores e esclarece as figuras do trust, trustee, settlor, beneficiary e outros.