Novo arcabouço fiscal, aumento de impostos e reforma tributária

O arcabouço fiscal em discussão no Congresso não se relaciona diretamente com aumento de impostos (isso depende muito mais dos termos da reforma tributária). O arcabouço trata é do controle efetivo das contas públicas.

Quando o governo gasta um valor superior ao que arrecada, ele cria um déficit. Isso acarreta a necessidade de angariar recursos no mercado, o que geralmente é feito por meio da emissão de títulos.

Logo, o que se pretende com o arcabouço fiscal é estabelecer regras que harmonizem os gastos com o volume de arrecadação. Isso proporciona maior previsibilidade às contas do governo e estimula a confiança dos agentes econômicos.

Todo esse conceito encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. As regras que estão em debate no Congresso pretendem alterar o chamado “teto de gastos”, que vigorou até o ano passado.

O teto de gastos impunha que as despesas do Governo só crescessem de acordo com a inflação. Na nova proposição, há limites mínimos e máximos para ampliar as despesas, conforme o superávit ou o déficit primário.

Para proporcionar a capacidade de investimento pretendida pelo Governo, torna-se necessário aumentar as receitas – consequentemente, pode-se esperar que medidas para aumentar a arrecadação sejam contempladas no plano.

Porém, o cenário econômico, o atual contexto político e a própria opinião pública não são favoráveis à criação de tributos ou ao aumento dos impostos existentes (o que poderia ocorrer, por exemplo, com a ampliação de alíquotas).

Mas as informações disponibilizadas até agora indicam que o Governo priorizará temas específicos, que podem colaborar para o aumento na arrecadação sem que isso gere um impacto direto e amplo.

Algumas dessas medidas inclusive já foram adotadas, tais como a restrição a créditos de PIS e COFINS nas entradas (Medida Provisória – MP 1159) e a restauração do voto de qualidade no Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Outras medidas foram anunciadas, embora ainda não publicadas pelo Governo. De qualquer forma, qualquer discussão sobre aumento ou não de impostos passa pelos dois grandes debates acerca da reforma tributária, a saber:

- A reforma dos tributos sobre consumo (ou seja, sobre impostos indiretos, como IPI, ICMS, PIS, COFINS e ISS).

- A reforma dos tributos sobre a renda (imposto de renda e contribuição social).

Em relação aos tributos sobre o consumo, a equipe econômica tem declarado que o objetivo da reforma não é ampliar a carga tributária, mas simplificar o sistema e eliminar distorções. 

Já em relação aos tributos sobre a renda, o Governo prevê essencialmente a tributação dos dividendos, juntamente com a redução na alíquota do imposto de renda e da contribuição social das empresas.

Seja como for, fica claro que o arcabouço fiscal não se relaciona diretamente com aumento de impostos, porque isso depende dos termos da reforma tributária. Como o assunto não está amadurecido, qualquer conjectura seria precipitada.

Saiba mais no artigo “Arcabouço fiscal: haverá aumento de impostos?”