Público e Contencioso Administrativo

Prestamos assessoria na tramitação de procedimentos administrativos, seja a entidades públicas, seja a entidades privadas, desde a fase da sua abertura até à sua conclusão (decisão), com especial saliência para a fase de audiência de interessados, tomada de decisão final e impugnação administrativa de decisões jurídico-administrativas ilegais (reclamações, recursos hierárquicos e recursos administrativos especiais). 

A assessoria a prestar em matéria de aquisição, gestão e alienação do património imobiliário público, visa permitir que os nossos clientes públicos adequem a sua atuação às exigências postas em matéria de governo de bens públicos e privados na titularidade de pessoas coletivas públicas, designadamente pelo que toca aos procedimentos necessários à sua aquisição, gestão e alienação, do mesmo passo que nos propomos igualmente prestar apoio aos nossos clientes privados, sempre que em causa esteja a aquisição de bens propriedade de entidades públicas ou a respetiva concessão de utilização ou exploração.

Prestamos assessoria em contratação pública abrangendo todo o ciclo de formação dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, tanto do lado das entidades adjudicantes como dos operadores económicos que neles participem, seja enquanto candidatos, seja enquanto concorrentes. No âmbito da nossa assessoria inclui-se o acompanhamento da estruturação e do lançamento de procedimentos pré-contratuais, a elaboração e análise das peças conformadoras dos procedimentos (programas de concurso, convites à apresentação de propostas e cadernos de encargos), a preparação de propostas e candidaturas e a negociação, celebração e execução dos contratos celebrados.

Nas situações em que, eventualmente, surjam litígios a propósto de procedimentos pré-contratuais ou da execução de contratos (impugnação das peças conformadoras dos procedimentos, impugnação de atos de adjudicação ou de atos de conformação contratual e disputas sobre modificações contratuais), prestamos o adequado acompanhamento e, caso necessário, a adequada representação em sede administrativa e judicial, em especial no âmbito de processos de contencioso pré-contratual, em ações relativas à interpretação, validade e execução de contratos e, bem assim, no âmbito de controvérsias submetidas à apreciação dos tribunais arbitrais.

A assessoria a prestar neste domínio, em forte articulação com as áreas de Concorrência & UE, de Ambiente e de ESG, visa garantir o adequado enquadramento regulatório dos negócios dos nossos clientes e a gestão da sua interação com os reguladores em setores como os da energia e dos recursos naturais, ambiente e sustentabilidade, saúde, telecomunicações, transportes e mobilidade, água e serviços públicos essenciais, e no acesso à utilização de fundos europeus e incentivos públicos, acompanhando, em particular, a tramitação dos procedimentos regulatórios perante as entidades reguladoras e, caso necessário, reagindo judicialmente em face da sua atuação ou inação ilegal, junto dos tribunais competentes para o efeito.

A assessoria prestada nas matérias relacionadas com a ocupação, uso e transformação dos solos, bem como no licenciamento das operações urbanísticas que lhes vai, inerentemente associado, em estreita articulação com as áreas de Imobiliário, Ambiente e de ESG, vai desde a conceção e elaboração de instrumentos de planeamento e de gestão territorial até ao licenciamento de operações urbanísticas, passando por operações de reabilitação urbana e de due diligence regulatória de ativos imobiliários, bem como pela intervenção em matéria de expropriações, servidões administrativas e contencioso urbanístico.

A assessoria prestada em matéria de contenciosos administrativo e arbitragem tem por objetivo contribuir com ajustada resposta à necessidade de representar os nossos clientes em litígios perante os tribunais administrativos, bem como no contexto de conflitos submetidos à arbitragem administrativa institucionalizada ou ad hoc.

O patrocínio judiciário poderá alargar-se desde ações (administrativas) tendo por objeto a impugnação de atos administrativos e de normas (regulamentos) até à condenação à sua prática, passando por ações urgentes de contencioso eleitoral, pré-contratual, procedimentos em massa e intimações para a proteção de direitos liberdades e garantias, até ações sobre contratos administrativos e de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, litígios regulatórios e providências cautelares.