Foi publicado o Despacho n.º 76/2026/XXV da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual prorroga para o próximo dia 30 de setembro o prazo de entrega da Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar e da Declaração de Liquidação de Imposto Complementar relativas ao exercício de 2024.
Desta prorrogação beneficiam as entidades constituintes cujo exercício tenha terminado entre 31 de dezembro de 2024 e 31 de março de 2025, permitindo-se, agora, que as declarações relativas ao exercício de 2024 sejam apresentadas até 30 de setembro de 2026 sem quaisquer acréscimos ou penalidades, em vez do prazo inicialmente previsto de 30 de junho de 2026.
