A 23 de setembro de 2026, a AT anunciou a disponibilização do serviço de submissão da Declaração de Liquidação do Regime do Imposto Mínimo Global (Modelo 64) relativa ao exercício fiscal de 2024.
O serviço está acessível através da aplicação "Modelo 64 – Declaração de Liquidação do RIMG/Pilar 2", disponível na área pessoal do Portal das Finanças, permitindo, assim, o cumprimento da obrigação declarativa e de liquidação do imposto complementar em Portugal relativamente ao exercício fiscal de 2024.
Esta medida reveste especial relevância para os grupos multinacionais e grupos nacionais de grande dimensão abrangidos pelas regras do Imposto Mínimo Global que tenham imposto complementar a pagar em Portugal, uma vez que permite proceder à submissão da declaração portuguesa relativa ao primeiro exercício de aplicação do regime.
Para estes grupos cujo exercício fiscal tenha terminado entre 31 de dezembro de 2024 e 31 de março de 2025, o prazo para submissão desta declaração termina a 30 de setembro de 2026.
Para os restantes sujeitos passivos abrangidos pelo Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), o prazo de submissão da declaração relativa ao primeiro exercício de aplicação das regras do Pilar 2 corresponde a 18 meses após o termo do exercício fiscal iniciado em ou após 1 de Janeiro de 2024.
