Na sequência da publicação da Portaria n.º 255/2026/1, de 12 de junho, que aprovou a Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar (GloBE Information Return – GIR), a Autoridade Tributária e Aduaneira acaba de disponibilizar o serviço eletrónico para a submissão da referida declaração.
O novo serviço encontra-se acessível no Portal das Finanças com a designação “Envio de informação AEOI-DAC9/GIR” e destina-se ao cumprimento das obrigações declarativas previstas no âmbito do Regime do Imposto Mínimo Global (Pilar Dois).
As entidades abrangidas por este regime deverão assegurar a preparação e submissão da informação exigida através deste novo canal eletrónico, em conformidade com os prazos legalmente aplicáveis.
