O Governo apresentou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, no qual propõe um conjunto de alterações às regras fiscais atualmente em vigor com impacto previsível na esfera das famílias e das empresas, cuja síntese apresentamos no documento abaixo.
Em traços gerais, a Proposta apresentada segue o mesmo rumo de anteriores Orçamentos do Estado, procurando desonerar em termos de IRS os escalões mais baixos e reforçando alguns incentivos para as empresas.
Ao nível do IRS, destaca-se, ainda, o fim do regime fiscal dos residentes não habituais, assinalando-se, em sede de IRC, a flexibilização do incentivo fiscal para aumentos salariais, as alterações ao regime de incentivo à capitalização das empresas, bem como uma medida há muito reclamada pelas empresas de redução das taxas de tributação autónoma sobre encargos com viaturas.
Dá-se igualmente nota na Proposta de Lei da avaliação de benefícios fiscais a realizar no ano de 2024, bem como da intenção de criar regimes preferenciais com o objectivo de dinamizar o mercado de capitais e o investimento.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 vai ser votada na generalidade no dia 31 de outubro, sendo submetida a votação final global a 29 de novembro.
