O recente estudo da KPMG sobre Public Tax Reporting analisa as complexidades e novas obrigações aprovadas relativas à divulgação pública de informações fiscais.
Este documento apresenta um breve resumo da expansão da transparência fiscal no contexto do ESG, as questões atuais de divulgação de impostos, direção a seguir e que partes interessadas – como Investidores, Agências de rating, Sociedade Civil, Media, entre outros – estão envolvidas e porquê (cfr. part 1).
O estudo expõe uma visão das divulgações fiscais obrigatórias e voluntárias, atuais e futuras, com foco efetivo na declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal (CbCR) procurando explorar a melhor forma de abordar a partilha e explicação de dados fiscais (cfr. part 2).
Fornece igualmente insights sobre as suas implicações para as empresas, ao nível da sensibilidade comercial e potencial impacto sobre o negócio, e porque razão a narrativa fiscal e os dados são tão importantes neste âmbito.
No estudo realça-se a importância para empresas multinacionais (EMNs) de assimilar as diferenças ao nível dos múltiplos sistemas fiscais em que possam operar e como apresentar tais dados (cfr. part 3), o nível da determinação da taxa efetiva de imposto e da divulgação dos incentivos fiscais que usufruem. O estudo chama a atenção para a relevância de as EMNs compreenderem como comunicar e para o impacto daí resultante.
Destaca-se também a importância da narrativa sobre as posições adotadas pelas EMNs relativamente às matérias fiscais, a qual deverá articular o contexto operacional e a estratégia de negócio com as políticas fiscais e os objetivos mais transversais em sede de ESG.
Neste contexto, a justificação para a introdução deste(s) mecanismo(s) de divulgação de dados fiscais, é assente em várias motivações, desde o impulso global por uma maior transparência e responsabilidade nas práticas fiscais corporativas, com vista a assegurar uma “fair taxation” no caso da União Europeia, à justificação adicional apresentada pela Austrália da inclusão dos mesmos num pacote destinado ao combate à fraude e evasão fiscal, movimento a que globalmente Portugal não é alheio.
No entanto, em resultado desta introdução de um CbCR público, existem também algumas preocupações com a partilha de dados com sensibilidade comercial e a potencial assimetria de informação entre diferentes EMNs em função da sua localização, que poderá ser prejudicial para as EMNs sujeitas a obrigações de reporte (cfr. part 1).
Ainda que não aborde exclusivamente Portugal, neste contexto, entendemos que acresce a esta discussão, além das preocupações partilhadas, que, para as EMNs portuguesas, o incremento das obrigações fiscais, não deixa de representar um desafio administrativo. Neste âmbito, este desafio verifica-se ao nível da identificação, obtenção e organização dos dados, contribuindo para a alteração do perfil e da digitalização da própria função fiscal tradicional, que precisa de obter novas valências para conseguir responder adequadamente a estas novas exigências. Por outro lado, representa também um custo significativo adicional a incorrer com a preparação e entrega de um volume superior de dados, não apenas fiscais, que satisfaçam as novas obrigações.
Tal deve ser ponderado, por forma a garantir que é possível alcançar o objetivo de maior transparência, de forma equilibrada.
À medida que as empresas se adaptam a estas mudanças, o estudo serve como uma referência crucial para compreender as motivações, desafios e resultados esperados da maior transparência fiscal.
Este estudo é fundamental para legisladores, empresas e o público, oferecendo insights detalhados sobre o cenário em evolução das obrigações fiscais corporativas e as implicações mais amplas para o governance fiscal global.
Artigo de Tomás Ramos, Diretor de ESG Tax