Alteração do regime de vários benefícios fiscais
Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
Foi recentemente tornada pública a Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, a qual vem alterar o regime de vários benefícios fiscais.
De entre as várias alterações introduzidas, destacamos as promovidas ao nível do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas previsto no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como ao nível do resultado da liquidação (que limita a utilização de determinados benefícios fiscais) previsto no artigo 92.º do Código do IRC.
A KPMG encontra-se, naturalmente, à disposição para apoiar na análise mais detalhada das alterações introduzidas por este diploma e avaliar o respetivo impacto.