Actualização do calendário fiscal
Alargamento dos prazos para pagamento das declarações periódicas de IVA e entrega da documentação respeitante a preços de transferência
Pagamento das declarações periódicas de IVA e documentação de preços de transferência
Através da publicação do Despacho nº 135/2022 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, são alargados os prazos para pagamento do IVA respeitantes às declarações periódicas de Junho e do segundo trimestre de 2022, a entregar a 31 de Agosto de 2022.
Neste contexto, o IVA devido com referência a estas declarações pode ser entregue ao Estado até ao dia 6 de Setembro de 2022.
A obrigação de constituição e/ou a submissão da documentação respeitante à politica adotada em matéria de preços de transferência pode ser cumprida até ao dia 15 de Setembro de 2022.
Poderá consultar aqui o referido Despacho.