Pilar 2: Aprovação da Declaração de Registo Modelo 62

Portaria n.º 290/2025/1, que aprova a nova Declaração Modelo 62 no âmbito do RIMG

Proposta de Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

No passado dia 1 de abril foi colocado em consulta pública em Angola o novo Código do IRPS
 

Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

Diretiva (UE) 2025/872 do Conselho, de 14 de abril de 2025
 

Despesas com teletrabalho

Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de Setembro
 

Aprovação do Decreto-Lei n.º 73/2023

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/201 ou Diretiva EU Public Country-by-Country Reporting
 
tax news

Prorrogação do prazo de apresentação da declaração Modelo 22

Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) n.º 148/2023/XXIII
 
tax news

Alteração do regime de vários benefícios fiscais

Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
 
tax news

Atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública

Portaria n. º 107-A/2023, de 18 de abril
 

Novo regime para Start-ups e Scaleups

Proposta de Lei n.º 56/XV

 
Tabelas de Retenção na Fonte de IRS 2023 para o 1º Semestre ajustadas

Tabelas de Retenção na Fonte de IRS 2023 para o 1º Semestre ajustadas

Despacho n.º 1296-B/2023
 
Contribuições de solidariedade temporárias sobre os sectores da energia e da distribuição alimentar

Contribuições de solidariedade temporárias sobre os sectores da energia e da distribuição alimentar

Lei n.º 24-B/2022
 
Prorrogação do prazo de apresentação da declaração Modelo 22

Implementação do EU Public Country-by-Country Reporting

Ponto de Situação
 
Conselho Europeu chega a acordo sobre a Diretiva de Tributação Mínima

Conselho Europeu chega a acordo sobre a Diretiva de Tributação Mínima

Prevê-se uma taxa efectiva mínima de 15% para grupos domésticos e multinacionais

 
Alterações das condições de aplicação automática da isenção de IMT nos imóveis adquiridos para revenda

Alterações das condições de aplicação automática da isenção de IMT nos imóveis adquiridos para revenda

Proposta de lei n.º 38/XV/1.ª
 
Medidas defensivas contra jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

Medidas defensivas contra jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

Anti Tax Avoidance Directive 3 – (“ATAD 3”)
 
Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2023

Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2023

Medidas mais relevantes previstas na referida Proposta de Lei em matéria fiscal
Portugal 2030

Portugal 2030

Acordo de Parceria assinado e abertura de oportunidades de financiamento
Tabelas de Retenção na Fonte de IRS 2023 - Continente

Tabelas de Retenção na Fonte de IRS 2023 - Continente

Despachos n.º 14043-A/2022 e n.º 14043-B/2022
 
Actualização do calendário fiscal

Actualização do calendário fiscal

Alargamento dos prazos para pagamento das declarações periódicas de IVA e entrega da documentação respeitante a preços de transferência
 
Cadastro dos Grandes Contribuintes

Cadastro dos Grandes Contribuintes

Despacho n.º 7048/2022, de 2 de Junho
 
Prorrogação do prazo de apresentação da declaração Modelo 22

Prorrogação do prazo de apresentação da declaração Modelo 22

Despacho n.º 49/2022-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
 
Publicação da versão actualizada das Orientações da OCDE em matéria de preços de transferência

Publicação da versão actualizada das Orientações da OCDE em matéria de preços de transferência

Acções 8-10, BEPS
 
Flexibilização de pagamentos de IVA e de entrega de retenção na fonte ao Estado no primeiro semestre de 2022

Flexibilização de pagamentos de IVA e de entrega de retenção na fonte ao Estado no primeiro semestre de 2022

Despacho n.º 10/2022 – XXII, de 7 de Janeiro
 
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Lei n.º 3/2022, de 4 de Janeiro
 
Prorrogação das contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Prorrogação das contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Lei n.º 99/2021, de 31 de Dezembro