Tax News (2020)

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Confira as últimas notícias da área tributária em Portugal.

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Código Único de Documento (ATCUD)

Utilização de software certificado por entidades não estabelecidas com registo de IVA em Portugal

Orçamento do Estado para 2021

Modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – Mod. 21-RFI a Mod. 24-RFI

IVA – Transposição dos quick fixes para a ordem jurídica interna

Requisitos de facturas: criação do código único de documento (ACTUD) e código de barras bidimensional (código QR)

DAC6 – Adiamento dos prazos de reporte

DAC6 – Publicação em Diário da República da Lei n.º 26/2020

Regulamentação do incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial (“IENAE”) estabelecido no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho

Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e criação de outras medidas de protecção ao emprego no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

DAC6 – Aprovação pelo Conselho Europeu do adiamento opcional da aplicação do regime

DAC6 – Parecer favorável do Parlamento Europeu ao adiamento da aplicação do regime

Proposta de Lei de Alteração ao Orçamento do Estado para 2020

DAC6 – Adiamento da aplicação do regime

Entrada em vigor do Acordo de Protecção Recíproca de Investimentos entre Portugal e Angola

Cumprimento de obrigações fiscais no âmbito da pandemia do COVID-19 – Despacho n.º 153/2020 – XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Isenção de IVA aplicável a transmissões internas e a aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 e taxa reduzida de imposto na comercialização de máscaras de protecção respiratória e de gel desinfectante (COVID-19)

Adiamento da aplicação do regime previsto na Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de Maio de 2018 (“DAC6”)

Regime excepcional e temporário quanto às formalidades da citação e notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Lei n.º 10/2020, de 18 de Abril (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2020)

Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio de Estado

Adiamento do prazo para entrega da declaração periódica de IVA relativa ao mês de Fevereiro e respectivo pagamento – Despacho n.º 141/2020 – XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Declaração Mensal de Remunerações (DMR)

Lei do Orçamento do Estado para 2020 – alterações relevantes em matéria de IVA

Lei n.º 2/2020, de 31 de Março que aprova o Orçamento do Estado para 2020

Medidas adicionais de simplificação para o cumprimento de obrigações declarativas (COVID-19) – Declarações periódicas de IVA e facturas em PDF / Esclarecimento quanto a justo impedimento no cumprimento de obrigações fiscais

Isenção de IVA aplicável a transmissões de bens a título gratuito (COVID-19)

Apoios no âmbito do surto de COVID-19 | IVA, IRS, IRC, Segurança Social e outras medidas (Suplemento ao Diário da República de 26 de Março de 2020)

Flexibilização do Portugal 2020 – impacto na tesouraria das empresas

Medidas extraordinárias e de carácter urgente de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 – Despacho n.º 121/2020–XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 - Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março

Apoio às empresas no âmbito do surto de COVID-19 | Flexibilização dos pagamentos de IVA, IRS e IRC retidos na fonte e de Contribuições para a Segurança Social

Medidas de carácter fiscal de apoio às empresas no âmbito do surto de COVID-19 - Despacho 104/2020-XXI SEAF

Depósito do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral

Orientações em matéria de Preços de Transferência relativamente a Operações Financeiras

Actualização anual do indexante dos apoios sociais (“IAS”)

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2020 – Continente

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020

Declaração de Rendimentos de IRS - Modelo 3

Coeficientes de Desvalorização da Moeda - Portaria n.º 362/2019, de 9 de Outubro

Declaração mensal de Imposto do Selo - Portaria n.º 339/2019, de 1 de Outubro

Residentes não habituais - Circular n.º 4/2019, de 8 de Outubro

Alterações relevantes em matéria de IVA - Lei n.º 119/2019

Alterações ao regime de preços de transferência - Lei n.º 119/2019

Desmaterialização dos documentos - Decreto-Lei n.º 28/2019

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