Boletim Mensal Trade & Customs

Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A Lei Complementar n° 199, publicada em 02 de agosto de 2023, instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à: i) emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; ii) utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas; e iii) unificação dos documentos de arrecadação e cadastros fiscais. A referida normativa passou a vigorar a partir da publicação.

Tratamento tributário do ICMS e Siscomex Remessa. Em 17 de agosto de 2023, foi publicado o Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, através do Despacho n° 50, o qual altera o Convênio ICMS nº 60/18, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais, processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA", realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Dentre as disposições trazidas, destaca-se que, o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas internacionais, será efetuado à ECT ou à empresa de courier pelo destinatário, ou efetuado em seu nome nos casos do Programa Remessa Conforme – PRC.

Contribuições Previdenciárias – exportação indireta. Em 17 de agosto de 2023, por meio da Solução de Consulta n° 170, a Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, deverá efetuá-la no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora ou no prazo de 1 (um) ano, contado da data do depósito em entreposto. E, caso não comprove o embarque dos produtos para o exterior no prazo previsto, ou venda-os no mercado interno antes de encerrado o referido prazo, ficará sujeita ao pagamento das contribuições sociais previdenciárias que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora, acrescidas de juros e multa.

Operação “Back to Back” – apropriação de créditos de PIS/Cofins. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 4.031, publicada dia 24 de agosto de 2023, esclareceu que a realização de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos na apuração não cumulativa de PIS/Cofins.

Importação de mercadoria abandonada. No dia 31 de agosto de 2023, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.160, que dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho aduaneiro, sujeitas à pena de perdimento nas hipóteses previstas no art. 1º da referida legislação.

Alteração no Novo Marco Legal do Câmbio. A Resolução BCB n° 337, publicada em 24 de agosto de 2023, altera a Resolução BCB nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021 ("Novo Marco Legal do Câmbio"), em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso e à saída, do país, de valores em reais e em moeda estrangeira. Entre as principais alterações, destacamos: i) redução da quantidade de códigos de classificação de transações acima de US$ 50.0000,00 (cinquenta mil dólares); ii) o valor da operação de câmbio se torna o único critério para a escolha da lista de códigos para o público classificar a finalidade do negócio; iii) extinção à exigência de cadastramento prévio no BCB das contas de não residentes em reais das situações remanescentes; e iv) aperfeiçoamento na redação dos dispositivos sobre o serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX). A normativa entra em vigor a partir de 1° de novembro de 2023.

Requisitos para o Programa OEA. Publicada em 11 de agosto de 2023, a Portaria Coana n° 133 regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), alterando a Portaria Coana n° 77/2020, que regulamentava a matéria. Em relação à vigência da nova Portaria, haverá coexistência de ambas normativas de 14 de agosto de 2023 até 31 de julho de 2024, para que os intervenientes certificados como OEA e aqueles que tenham requerimentos em análise possam promover a adequação de seus procedimentos internos com o objetivo de cumprir os novos requisitos. Dessa forma, a partir de 1º de agosto de 2024, a Portaria Coana nº 77/2020 estará revogada e os processos de certificação e monitoramento OEA serão integralmente regidos pela Portaria Coana nº 133/2023.

Nova legislação de Ex-tarifário. Em 16 de agosto de 2023, foi publicada a Resolução Gecex n° 512, revogando a Portaria do extinto Ministério da Economia (ME) nº 309/2019 e Portaria SDIC/ME nº 324/2019, que regulamentavam o mecanismo do Ex-tarifário. Dentre as modificações trazidas, destacamos a: i) inserção de proibição expressa para amparar importação de bens de consumo; ii) apresentação de um projeto de investimento no momento do pleito, devendo este conter um conjunto de informações pré-formatadas em formulário específico, como ganho de produtividade, tecnologias, cronograma de implementação, dentre outras; iii) supressão da possibilidade de renovação de Ex-tarifários já expirados, no prazo de até dois anos após o fim da vigência; iv) hipóteses de arquivamento automático; v) exclusão dos critérios de “fornecimento dos últimos 5 anos”, “prazo de entrega” e “preço de venda” como obrigatórios nos fundamentos da contestação, passando a ser exigido uma “comprovação nacional”; vi) inserção de possibilidade de pedido de reconsideração em caso de indeferimento; e vii) em caso de reapresentação de pleito, este deverá ser feito somente após um ano do pedido anterior, e não mais seis meses. A KPMG dispõe de time especializado para auxiliar as empresas na concessão e contestação de Ex-tarifários, para maiores informações entre em contato conosco: Trade & Customs - KPMG Brasil.

Alterações TEC. De acordo com a Resolução Gecex n° 511, publicada em 18 de agosto de 2023, foram promovidas alterações no Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021, o qual trata da Tarifa Externa Comum (TEC). A alteração teve como objetivo excluir determinados códigos NCMs enquadrados nos capítulos: 04, 19, 21 e 35 constantes no Anexo Único da presente Resolução.

Alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas. Publicada em 18 de agosto de 2023, a Resolução Gecex n° 513, alterou a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284 de 2021. A alteração teve como objetivo excluir determinados códigos NCMs enquadrados nos capítulos: 39, 83, 84, 85, 87, e 90 e incluir determinados códigos enquadrados nos capítulos: 39, 40, 73, 74, 76, 83, 84, 85, 87, 90 conforme detalhados na referida Resolução.

Lista de substâncias proibidas. No dia 07 de agosto de 2023, foi publicada a Resolução RDC n° 806, que altera a Resolução RDC nº 530 de 2021, para fins de internalização da Resolução GMC Mercosul nº 35 de 2022, que dispõe sobre a lista de substâncias cujos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter, exceto nas condições e com as restrições estabelecidas. A Resolução entrou em vigor em 11 de agosto de 2023.

Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cachaça. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia publicou, em 22 de agosto de 2023, a Portaria n° 300, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Cachaça, os quais estão dispostos, respectivamente, nos Anexos I e II da referida normativa. O objetivo primordial da Portaria é definir padrões e processos transparentes destinados à verificação da conformidade na fabricação de cachaça, através da introdução de sistemas de certificação, com finalidade de fomentar as exportações deste item de fabricação nacional.

Importação e quarentena de aves ornamentais e de ovos para incubação. O Ministério da Agricultura e Pecuária publicou, em 22 de agosto de 2023, a Portaria SDA n° 877, que submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessente) dias, a minuta de Portaria que revoga a Instrução Normativa no 49/2018, a qual estabelece normas, critérios e padrões para a importação e quarentena e para o credenciamento de estabelecimento quarentenário para aves ornamentais e de ovos para incubação de aves ornamentais. A referida consulta receberá sugestões até 21 de outubro de 2023.

Requisitos fitossanitários - Importação de Turfa de Esfagno. A Portaria SDA/MAPA n° 879, publicada em 24 de agosto de 2023, estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de turfa (Categoria 5) de esfagno (Sphagnum spp.) produzidas na Argentina.