O ano de 2022 foi marcado por novos regulamentos nos campos trabalhista e previdenciário, com destaque para a conversão em lei das medidas provisórias para enfretamento dos impactos da covid-19, mas também pela regulamentação de temas relevantes das esferas trabalhista e previdenciária.

Entre esses instrumentos, destacamos o foco dos seguintes atos de abrangência ampla para a gestão de pessoas e administração de pessoal:

Lei 14.442/22   Ajustes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
     
Lei 14.438/22   Ajustes na lei do FGTS.
   
Lei 14.437/22   Regulamentações do Teletrabalho e da antecipação de férias.
     
Lei 14.431/22   Ampliação da margem de empréstimo consignado.
     
Lei 14.397/22   Anula multas de FGTS por GFIP sem fato gerador de recolhimento
     
Decreto 11.061/22   Atualiza as regras dos programas de aprendizagem.
     
IN 2110/22   Dispensa retificação de GFIP quando houver recolhimentos apurados referentes a competências anteriores.

 

Não obstante, a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe importantes definições sobre as incidências de contribuições previdenciárias, com destaque para os seguintes casos:

Por fim, a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Federal (STF), em seus julgamentos, também tocaram de forma relevante as esferas trabalhista e previdenciária, com destaque para os seguinte casos:

Passado o período mais crítico para as empresas desde o surgimento da covid-19, muitas empresas iniciam 2023 com foco no planejamento para o retorno aos escritórios, definições de políticas “work from anywhere”, retomada de programas de mobilidade, revisão de programas de compensação de curto e longo prazos.

Considerando um ambiente complexo de decisões a serem tomadas, a KPMG está à disposição para ajudar na análise dos impactos dessas alterações legislativas e também contribuir para o desenvolvimento do planejamento do seu negócio.

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Janine Goulart
Partner
Global Mobility / Labor (GMS)

Marcos Ricardo
Partner-Director
Labor & Social Security

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