Empresa Certificada OEA terá prioridade para o julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil - RFB
Empresas Certificadas como OEA (Operador Econômico Autorizado), terão seus processos administrativos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil distribuídos prioritariamente às turmas e aos julgadores, à partir de 01 de novembro de 2022.
O benefício foi publicado com a edição da Portaria RFB Nº 228/22, que alterou a Portaria RFB nº 999/13, que normatiza os processos administrativos fiscais na esfera das Delegacias de Julgamento da RFB.
Essa alteração é mais um benefício concedido àquelas empresas que já estão certificadas como parceira da RFB ao receberem a Certificação ao Programa OEA.
A KPMG do Brasil tem um time dedicado aos Projetos de Certificação, Monitoramento, Acompanhamento, Treinamento e Recertificação de empresas no Programa OEA, conte conosco para quaisquer questões relacionadas ao tema OEA.
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