1) MP 1.128 – Novo tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Resolução CMN 4.966/21 introduziu no mercado financeiro local um debate sobre o processo de harmonização de alguns elementos da regra atual com a IFRS 9 (CPC 48) Instrumentos Financeiros. Os principais temas abordados na norma publicada pelo Banco Central são a análise de grupos homogêneos de riscos, aumento signficativo no risco de crédito, arrasto das operações, exclusão de classificação de riscos e etc.

Para maiores informações acerca dos impactos contábeis deste tema, clique nos links abaixo:

– Desafios e soluções em risco de crédito

– Principais impactos da Resolução CMN 4.966

Na sequência das adaptações dos modelos de riscos de créditos promovidas pela Resolução CMN 4.966/21, em 5 de julho de 2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.128/22 que prevê novo tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. As novas disposições não se aplicam às administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

O objetivo da medida é a aproximação das normas tributária e contábil, com vistas a reduzir as fragilidades resultantes dos ativos fiscais diferidos registrados nos balanços das instituições financeiras, em conexão com a implementação, no Brasil, das novas recomendações do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia sobre a estrutura de capital e liquidez de instituições financeiras. Tais medidas têm o objetivo de aprimorar a regulamentação prudencial, conforme o compromisso assumido pelos países membros do G20 em dezembro de 2010.

O texto dispõe que as instituições financeiras poderão deduzir do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados a partir de janeiro de 2025 as perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes de operações inadimplidas e de operações com empresas em processo falimentar ou em recuperação judicial.

A nova sistemática de apuração do valor dedutível das perdas em operações de créditos leva em consideração a aplicação de dois fatores sobre operações com atraso superior a 90 dias, um constante, denominado “Fator A” e um variável resultante da multiplicação do Fator “B” pelo número de meses de atraso após inadimplida a operação.

Os valores estabelecidos para os fatores “A” e “B” variam de acordo com a modalidade da operação de crédito (ex.: créditos para capital de giro, operações de crédito rural, créditos de arrendamento mercantil, créditos decorrentes de operações de desconto de direitos creditórios etc.)

Importante mencionar que as perdas apuradas em 01 de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024, que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas, somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de um trinta e seis avos para cada mês do período de apuração, a partir do mês de abril de 2025.

Tema muito relevante para o setor financeiro e que merece a atenção e linhamento das áreas fiscal e contábil das empresas. O time de especialistas da KPMG está pronto para um bate papo, caso queira, só nos acionar.

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4) Dispensa da DIRF em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) que atualmente é entregue anualmente pela fonte pagadora e onde são declarados os pagamentos efetuados e as retenções do imposto de renda na fonte, deixará de ser obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposto no §1º do artigo 1º da Instrução Normativa RFB 2.096/2022.

As informações prestadas atualmente na DIRF passarão a integrar a EFD-Reinf. Tal alteração faz parte das mudanças advindas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que vem simplificando a forma de declarar, escriturar e recolher os tributos federais que administra.

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