Publicada a alteração excepcional no prazo de entrega das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica a serem informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMPD (Portaria MCTI nº 6.148/2022)
Foi publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2022, a Portaria MCTI nº 6.148, que altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, a qual disciplina os procedimentos para prestação de informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais, de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (“Lei do Bem”), ao MCTI, relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas no ano-calendário de 2021 e que devem ser informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMPD.
| Novo Prazo: Fica prorrogado, excepcionalmente, no ano de 2022, e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base 2021, o prazo previsto no § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794/20, para até 30 de setembro de 2022. |
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