KPMG Tax News

Temas Tributários

Abaixo um compilado de temas tributários que podem impactar as empresas dos Setores Financeiro, Seguros e Real Estate, veiculados recentemente.

Regulamentação da Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)

Em 13 de maio de 2022, foi publicada a Resolução CGOA nº 4/22 que regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), relativa às disposições constantes nas Leis Complementares n° 157/16 e n° 175/20, que deslocam o recolhimento do ISSQN do local do estabelecimento do prestador para o local do estabelecimento do tomador dos serviços.

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Decisão do Colegiado da CVM – Distribuição de rendimentos por fundo de investimento imobiliário

Em 17/05/22, foi divulgada a ata da reunião do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários que examinou o pedido de reconsideração de decisão anterior do Colegiado que havia entendido que a distribuição de valores aos cotistas que excedesse o lucro contábil não deveria ser classificada como rendimento, nem aumentar a rubrica de prejuízos acumulados do fundo.

Na decisão do pedido de reconsideração interposto pelo fundo de investimento imobiliário, o Colegiado reverteu a decisão anterior que definia que a distribuição dos rendimentos calculados pelos regime de caixa em montante superior ao somatório do lucro contábil do exercício e dos lucros acumulados do exercício anterior do fundo ou, na hipótese de prejuízo contábil, a distribuição integral do rendimento, fosse contabilizada como amortização de cotas ou devolução de capital.

Na decisão, o Colegiado ainda reforçou que a prestação de informações pelo administrador fiduciário do FII aos cotistas nos casos em que os valores de rendimentos calculados pelo regime de caixa sejam superiores ao lucro contábil ocorra de forma clara e sejam de fácil compreensão, especialmente em relação aos esclarecimentos quanto aos riscos envolvidos.

Apesar desse tema ser de cunho regulatório, caso a decisão não fosse reconsiderada, haveria uma potencial discussão quanto aos aspectos a serem considerados para fins fiscais, uma vez que os eventos (i) de amortização e (ii) de distribuição de rendimento em relação a quotas negociadas exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado, possuem tratamentos tributários distintos por fundo de investimento imobiliário que possua, no mínimo 50 cotistas, para investidores que não possuam mais do que 10% do total das cotas emitidas pelo fundo ou direito a recebimento superior a 10% do total do rendimento do fundo.

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CARF – Prazo para validação do Saldo de Prejuízo Fiscal e Base Negativa

Em recente decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - acórdão 9303-012.808, acerca da contagem da decadência para fins de compensação do prejuízo fiscal apurado, ficou definido que o prazo de 5 anos começam a contar a partir da formação do prejuízo fiscal e da base negativa e não da realização da efetiva compensação.

Essa é uma decisão bem relevante para os contribuintes já que as Autoridades Fiscais tem por prática fazer a contagem do prazo a partir das compensações realizadas.

Promulgada Lei Complementar do Distrito Federal que altera a legislação distrital relativa ao ISSQN

No Distrito Federal, foi promulgada a Lei Complementar 1009/22 dispondo que para todos os serviços relacionados aos setores bancário e financeiro, inclusive para as entidades autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, será aplicada a alíquota do ISS de 5%.

Reforma Tributária – atualizações

A pauta sobre Reforma Tributária (PEC 110) que aconteceria no dia 31/05, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi novamente adiada por falta de quórum e também de consenso.

Em paralelo, o Governo tem negociado taxar os dividendos a alíquota de 10% e diminuir a alíquota corporativa em 4 pontos, mas essa proposta também carece de um consenso no poder legislativo.

Conte com os(as) profissionais da KPMG na avaliação dos potenciais impactos dessas notícias.