O Programa OEA e o aperfeiçoamento dos controles físicos e de verificação das mercadorias da RFB O Programa OEA e o aperfeiçoamento dos controles físicos e de verificação das mercadorias da RFB O Programa OEA e o aperfeiçoamento dos controles físicos e de verificação das mercadorias da RFB

A Receita Federal do Brasil (RFB) avança mais um degrau na modernização e informatização de suas ações no que se refere aos procedimentos de alfandegamento.

Com a publicação da Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, a RFB aperfeiçoa e autoriza melhorias nos controles físicos das mercadorias, inclusive à distância.

Com essa medida será possível ter ações de fiscalização de forma remota nas atividades de estacionamento ou trânsito de veículos, na movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive aquelas sob regime aduaneiro especial, o embarque, desembarque, verificação de bens ou trânsito de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e a movimentação e armazenagem de remessas internacionais.

Isto será possível com o uso da tecnologia de interface denominada “API Recintos”, que permitirá a integração entre os sistemas de controle do local ou recinto e os sistemas de controle da RFB.

O uso dessa tecnologia trará redução da quantidade de dados a serem obrigatoriamente capturados e registrados por recintos alfandegários e ainda dispensará as auditorias anuais dos sistemas de recintos alfandegados e cuja obrigatoriedade era determinada pela Instrução Normativa SRF nº 682/06. Quando essas medidas estiverem em pleno funcionamento a RFB gerenciará as informações de acesso e movimentação de pessoas, veículos e cargas, inclusive vídeos e imagens, proporcionando maior segurança para o local ou recinto e melhor controle por parte das equipes aduaneiras de gestão de risco, vigilância e repressão e de controle em zona primária.

As empresas certificadas, no Programa Operador Econômico Autorizado – OEA, assim que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) regulamentar o previsto na Portaria RFB 143/22, serão beneficiadas com um tratamento diferenciado na medida em que o administrador de local ou recinto alfandegado deverá providenciar tratamento prioritário aos intervenientes certificados como OEA, em especial ao:

A KPMG tem uma equipe preparada para assessorá-lo na elaboração do pleito para a certificação, manutenção e recertificação ao Programa OEA junto à Receita Federal.

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