Tax News Tax News Tax News

Vale lembrar que muito se discutiu nos últimos anos sobre a “Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX” (Taxa SISCOMEX), pois em 2011, o valor das arrecadações cobrado nas importações foi reajustado em praticamente 500%.

Entre 1999 e 2011, a Lei 9.716/98 estipulava o valor fixo de R$30,00 para cada importação registrada e R$10,00¹ por adição de mercadorias à declaração de importação. Em 2011, porém, houve o reajuste da Taxa Siscomex para R$185,00 cobrado para cada importação registrada e R$29,50¹ cobrado para cada adição de mercadoria à declaração.

Apenas em 2021 tal aumento desproporcional foi julgado por unanimidade como inconstituticional pelo STF, permitindo que empresas importadoras busquem a restituição dos valores pagos a maior de Taxa SISCOMEX nos últimos anos.

Com a decisão, os valores de cobrança do tributo foram reajustados para R$115,67 para cada Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp) registrada e R$ 38,56¹ para cada adição da Declaração.

O que pouco se discute, todavia, é a hipótese iminente de um novo aumento da Taxa SISCOMEX em 2022, com base tanto na Lei 9.716/98 quanto na Portaria ME Nº 4131/2021. Enquanto o §2º do art. 3º Lei 9.716/98 prevê que os valores da Taxa SISCOMEX "poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX", o Parágrafo Único do art 1º da Portaria ME Nº 4131/2021 (vigente desde 1º de junho de 2021) estabelece que os valores que estão em vigor foram estabelecidos com base na correção monetária do "período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021".

Logo, nessa mesma medida, considerando os crescentes investimentos no Portal Único Siscomex, bem como, como visto acima, a proximidade do aniversário referente ao último reajuste corroboram um cenário proprício para um novo aumento.

Este é um tema que deve ser monitorado, pois um novo reajuste na Taxa SISCOMEX irá onerar toda a cadeia produtiva, industrial e de consumo de itens que possuem parcelas de importação.

_{Nota 1: Valores são limitados de acordo com a quantidade de adições nas importações.}