Os brasileiros ou estrangeiros residentes ou domiciliados no Brasil que não declararam seus ativos, bens ou direitos têm uma oportunidade de regularizar sua situação de forma menos onerosa. De acordo com a Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), aqueles que regularizaremo patrimônio não declarado, com o pagamento do imposto devido e da respectiva multa, ficam isentos do cumprimento de demais obrigações tributárias.

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