Proposta de Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

O novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRPS”) foi colocado em consulta pública no passado dia 1 de Abril de 2025, visando recolher contribuições de entidades representativas da sociedade civil, do sector empresarial e de ordens profissionais até ao próximo dia 30 de Abril de 2025 (Circulares | Portal da Administração Geral Tributária).

Esta proposta insere-se no esforço de modernização do sistema tributário Angolano e visa substituir o actual modelo de tributação cedular baseado em múltiplos diplomas, como o Código do Imposto Sobre os Rendimentos de Trabalho (“CIRT”), o Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (“CIAC”), o Código do Imposto de Selo (“CIS”) e o Imposto Predial (na vertente renda), por um imposto único que abranja todos os rendimentos das pessoas singulares.

Em termos sintéticos, o Código do IRPS, na versão agora proposta, prevê uma alteração de paradigma na tributação das pessoas singulares, destacando-se, desde já os seguintes aspectos mais relevantes:

• Serão sujeitos passivos do IRPS as pessoas singulares residentes e não residentes em território Angolano;
• Passará a adoptar-se um modelo de tributação pelo rendimento mundial no que respeita aos residentes fiscais em Angola, e tributação territorial (rendimentos de fonte Angolana) para os não residentes, com as implicações que daí possam decorrer no que respeita a uma eventual dupla tributação internacional e à necessidade da sua eliminação;
• A residência fiscal em Angola será aferida em função da permanência em território Angolano (bastando que aí permaneçam por mais de 90 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa), com potenciais situações de conflitos de residência em situações de mobilidade internacional;
• O IRPS incidirá sobre vários tipos de rendimentos, enquadrados em cinco categorias: rendimentos do trabalho dependente (categoria A); rendimentos empresariais e profissionais (categoria B); rendimentos de capitais (categoria C); rendimentos prediais (categoria D); incrementos patrimoniais, incluindo mais-valias e indemnizações (categoria E) e, no que respeita a rendimentos do trabalho dependente, passará a incidir sobre alguns benefícios em espécie expressamente tipificados (v.g., uso de viatura, habitação);
• Sem prejuízo da obrigação de retenção na fonte no momento do pagamento dos rendimentos, esta terá, por regra, a natureza de pagamento por conta, sendo o imposto final apurado, mediante o englobamento de todos os rendimentos, às taxas marginais até 25% (com excepção dos rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte definitiva às taxas de 10% ou 15%), com possibilidade de dedução de algumas despesas (v.g., saúde e educação);
• Os sujeitos passivos residentes que obtenham rendimentos de fonte estrangeira em países com os quais Angola tenha celebrado convenção para eliminar a dupla tributação (à data, Portugal, China e Emirados Árabes Unidos), terão direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional;
• Com excepção das pessoas singulares que apenas aufiram rendimentos do trabalho dependente pago por uma única entidade patronal em Angola, passará a existir a obrigatoriedade de entrega de uma declaração anual de rendimentos. 

Dado o impacto relevante desta reforma na tributação das pessoas singulares, a KPMG está naturalmente atenta às implicações práticas das alterações propostas no contexto da tributação doméstica e internacional, dando naturalmente o seu contributo no âmbito desta consulta pública, e fica naturalmente ao dispor para clarificar ou prestar o apoio necessário em antecipação destas alterações.

The new Personal Income Tax Code (“IRPS”) was put out for public consultation on 1 April 2025, with the aim of collecting contributions from entities representing civil society, the business sector and professional associations by 30 April 2025 (Circulares | Portal da Administração Geral Tributária).

This proposal is part of the effort to modernize the Angolan tax system and aims to replace the current taxation model based on multiple legislation, such as the Employment Income Tax Code (“CIRT”), the Capital Investment Tax Code (“CIAC”), the Stamp Duty Code (“CIS”) and the Property Tax (from the rental income perspective), with a single tax that covers all income of individuals.

In summary, the IRPS Code, in the version now proposed, provides for a paradigm shift in the taxation of individuals, with the following most relevant aspects standing out:

• Resident and non-resident individuals in Angola will be subject to IRPS;
• A worldwide income taxation model will be adopted for tax residents in Angola, and territorial taxation (income from Angolan sources) for non-residents, with the implications that may arise with regards to possible international double taxation and the need to eliminate it;
• Tax residency in Angola will be assessed based on the individual's stay in Angolan territory (it is sufficient that they remain there for more than 90 days, consecutively or not, in any 12-month period starting or ending in the year in question), with potential situations of dual residency conflicts in situations of international mobility;
• IRPS will be levied on various types of income, classified into five categories: income from employment (category A); business and professional income (category B); investment income (category C); income from real estate (category D); wealth increase, including capital gains (category E) and, with regards to income from employment, tax will now be due over typified benefits in kind (e.g., use of a vehicle, housing);
• As a rule, the tax withheld at source when income is paid will be deemed as a payment on account, with the final tax being calculated, by aggregating the overall income received, at marginal rates of up to 25% (with the exception of investment income subject to withholding tax at source at the final rates of 10% or 15%), with the possibility of deducting some expenses (e.g., health and education);
• Resident taxpayers who obtain income from foreign sources in countries with which Angola has signed an agreement to eliminate double taxation (currently, Portugal, China and the United Arab Emirates) will be entitled to a tax credit for international double taxation;
• With the exception of individuals who only receive income from employment paid by a single employer entity in Angola, there will be an overall obligation to submit an annual income tax return.

Given the significant impact of this reform on personal taxation, KPMG is fully aware of the practical implications of the proposed changes in the context of domestic and international taxation, providing its contribution within the scope of this public consultation, and is most available to clarify or provide the necessary support in anticipation of these changes.